Para Professora Criminalista, Congresso pode rever Referendo – IDP São Paulo

Para Professora Criminalista, Congresso pode rever Referendo

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a criminalista Fernanda de Almeida Carneiro, professora do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-SP, apesar do Estatuto do Desarmamento, em 2005, ter tido apoio popular direito por meio de referendo, é possível que o Congresso tome a decisão pelo plenário, dessa vez.  “Não necessariamente uma coisa que pode ser decidida pelo referendo precisa ser seguida essa tramitação. Na verdade, ele é mais para saber qual seria a vontade do povo”, explicou.

Atualmente, a legislação afirma que é preciso ter, no mínimo, 25 anos de idade para pedir o registro de porte e posse de arma de fogo. Para fazer a solicitação, no entanto, é preciso declarar efetiva necessidade, comprovar idoneidade por meio de certidão de antecedentes criminais fornecidas; ter residência fixa; provar ocupação lícita e capacidade técnica e de aptidão psicológica. O interessado também não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.

A lei proíbe, no entanto, o porte de arma de fogo. Ou seja, com exceção dos profissionais da área de segurança pública, aqueles que têm o registro de arma de fogo não podem tirá-la de casa.  O transporte do equipamento de um lugar para outro, como, por exemplo, em mudança de residência, também deve ser justificado.